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Título:		LEI Nº 15.648 14/11/2012 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.
Publicação:		DOC 15/11/2012 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 133/2010 (ver documento)
Autor(es):		Gilson Barreto
Regulamentação:		Decreto nº 53.676/2012 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - Diretoria Regional de Educação - Educação de jovens e adultos - Ensino municipal - Ensino supletivo - Ensino profissionalizante - Ensino fundamental - Convênio /art. 3º - parágrafo único/ - Diretoria de Orientação Técnica - Recursos humanos - Regulamento - ODM2 - Secretaria Municipal de Educação

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